Como ficou o novo decreto de armas no Brasil?
O Decreto nº 11.615, de 21 de julho de 2023, introduz novas regulamentações para Colecionadores, Atiradores Desportivos e Caçadores (CACs) no Brasil, oferecendo uma abordagem mais restritiva em comparação com políticas anteriores.
Mesmo com tal abordagem, as atividades dos Colecionadores, Atiradores e Caçadores estão mantidas sobretudo em relação a novas aquisições de armas e munições. Um bom exemplo desta manutenção é o fato de muitos atiradores do Clube do Atirador Desportivo (C.A.D.) terem obtido seu CR no ano corrente, adquirido seus equipamentos e realizado competições conforme o calendário do clube.
Abaixo, segue um resumo básico do decreto 11.615, de 21 de julho de 2023:
1. Aquisição de Armas e Munições:
- Aquisição de até 4 armas e 4.000 munições de calibre permitido ou 8.000 cartucho 22LR por Atiradores de nível I;
- Aquisição de até 8 armas e 10.000 munições de calibre permitido ou 16.000 cartucho 22LR por Atiradores de nível II;
- Aquisição de até 12 armas de calibre permitido, 4 armas de calibre restrito e 20.000 munições novas ou 32.000 cartuchos 22LR por Atiradores de nível III.
2. Burocracia e Controle:
- Nova exigência de comprovação de residência de 5 anos que antecedem o requerimento;
- O Sistema Nacional de Armas (SINARM) agora deve informar às Secretarias de Segurança Pública sobre concessões, suspensões e cassações de certificados de registro de armas de fogo.
3. Atividades Específicas:
- Colecionadores devem ter mais de 25 anos para obter o CR necessário para o exercício da atividade;
- .O colecionamento deverá observar regras específicas ditadas pelo Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional.
4. Porte:
- O porte de armas do Atirador Desportivo deverá ser feito com a arma desmuniciada.
É importante ressaltar que o Decreto 11.615 tem por objetivo regulamentar a Lei 10.826 de 22 de dezembro de 2003, Lei esta que autoriza todo cidadão cumpridor dos requisitos objetivos a tirar seu Certificado de Registro para atividades de Colecionamento, Tiro Desportivo e Caça.
Desta forma, não deixe de obter seu CR com auxilio do CAD. Fale conosco ainda hoje no número (11)955-209-724
